Serviço de Consultoria Jurídica
Contratação de pessoa jurídica constituída na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906, de 04/07/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, para Prestação de Serviços Técnicos Jurídicos (administrativo e judicial) no período de 12 (doze) meses, destinados a atender as necessidades do SENAC/AL, bem como o acompanhamento das ações judiciais em tramitação, conforme especificado no anexo I deste edital.
